Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e uso da plataforma digital da Associação de Pescadores Esportivos do Estado do Amapá - APEAP ("Plataforma"), uma associação sem fins lucrativos, com sede em Macapá, Estado do Amapá.

Ao acessar e utilizar a Plataforma APEAP, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui estabelecida, você não deve utilizar a Plataforma.

A APEAP reserva-se o direito de atualizar, alterar ou substituir qualquer parte destes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma. O uso continuado após alterações constitui aceitação dos novos termos. Recomendamos verificar periodicamente esta página.

A Plataforma APEAP destina-se exclusivamente a facilitar a gestão de torneios e circuitos de pesca esportiva, inscrições em eventos, processamento de pagamentos, acompanhamento de rankings e administração de associados. Ao utilizar a Plataforma, você concorda expressamente em:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas, completas e atualizadas durante o cadastro e uso da Plataforma
• Manter a confidencialidade e segurança de sua senha e credenciais de acesso
• Não utilizar a Plataforma para quaisquer fins ilícitos, fraudulentos ou não autorizados
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual, privacidade e demais direitos de outros usuários e da APEAP
• Não transmitir vírus, malware ou qualquer código de natureza destrutiva
• Não tentar acessar áreas restritas da Plataforma sem autorização

A violação de qualquer uma destas condições poderá resultar no cancelamento imediato de sua conta, sem direito a reembolso de valores já pagos, além das medidas legais cabíveis.

Para acessar funcionalidades exclusivas da Plataforma, como inscrições em torneios, participação em circuitos e associação à APEAP, é necessário criar uma conta de usuário. O cadastro é gratuito e requer informações pessoais verdadeiras.

Requisitos para cadastro: Você declara ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade ou ser emancipado nos termos da lei civil brasileira. Menores de 18 anos devem ter autorização expressa dos pais ou responsáveis legais.

Responsabilidade pela conta: Você é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha) e responde por todas as atividades realizadas em sua conta. Caso suspeite de uso não autorizado, notifique imediatamente a APEAP pelo e-mail contato@apeap.org.br.

Veracidade das informações: Você se compromete a fornecer dados verdadeiros, incluindo nome completo, CPF, endereço, telefone e e-mail válido. A APEAP reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas com informações falsas ou inconsistentes.

Encerramento de conta: Você pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, mediante solicitação por e-mail. A APEAP poderá manter dados necessários para cumprimento de obrigações legais, conforme nossa Política de Privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

As inscrições em torneios, circuitos de pesca esportiva e planos de associação são processadas exclusivamente por meio da Plataforma APEAP. Todos os valores e condições são informados previamente ao usuário antes da confirmação.

Forma de pagamento: Os pagamentos são realizados exclusivamente via PIX. Ao efetuar uma inscrição, será gerado um código PIX (QR Code e código "copia e cola") com validade de 24 (vinte e quatro) horas. A inscrição somente será confirmada após a identificação do pagamento pela APEAP.

Confirmação de pagamento: A confirmação do pagamento PIX ocorre automaticamente em até 24 horas após a transação. Em caso de não confirmação, entre em contato pelo e-mail financeiro@apeap.org.br com o comprovante de pagamento.

Política de cancelamento e reembolso:

• Torneios: Cancelamentos solicitados até 48 horas antes do evento terão reembolso integral. Após este prazo, não haverá reembolso.
• Circuitos: Cancelamentos até 7 dias antes da primeira etapa terão reembolso de 80%. Após o início do circuito, não há reembolso.
• Planos de associação: Cancelamentos no primeiro mês terão reembolso proporcional. Após 30 dias, não há reembolso.
• Eventos cancelados pela APEAP: Reembolso integral em até 15 dias úteis.

Reembolsos: Todos os reembolsos são processados via PIX para a mesma conta de origem do pagamento, em até 15 (quinze) dias úteis após a aprovação da solicitação.

Todo o conteúdo disponível na Plataforma APEAP, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, fotografias, clipes de áudio e vídeo, downloads digitais, compilações de dados e software, é de propriedade exclusiva da APEAP ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis brasileiras de direitos autorais (Lei nº 9.610/98) e propriedade industrial (Lei nº 9.279/96).

Marca APEAP: O nome "APEAP", "Associação de Pescadores Esportivos do Estado do Amapá", logotipos e demais sinais distintivos são marcas de titularidade da APEAP. É expressamente proibida a reprodução, modificação, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia e por escrito.

Conteúdo do usuário: Ao enviar ou publicar conteúdo na Plataforma (fotos de capturas, comentários, etc.), você concede à APEAP uma licença não exclusiva, gratuita, irrevogável e mundial para usar, reproduzir, modificar, publicar e exibir tal conteúdo para fins de divulgação das atividades da associação, sempre com a devida atribuição de créditos quando aplicável.

Uso permitido: Você pode visualizar, baixar e imprimir conteúdo da Plataforma exclusivamente para uso pessoal e não comercial, desde que mantenha intactos todos os avisos de direitos autorais e propriedade.

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". A APEAP empenhará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível e funcionando adequadamente, mas não garante operação ininterrupta, livre de erros ou totalmente segura.

Exclusão de garantias: Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a APEAP isenta-se de todas as garantias, expressas ou implícitas, incluindo garantias de comercialização, adequação a uma finalidade específica e não violação.

A APEAP não será responsável por:

• Danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma
• Perda de dados, lucros cessantes ou interrupção de negócios
• Atos de terceiros, incluindo hackers ou outros usuários mal-intencionados
• Interrupções no serviço causadas por manutenção, atualizações ou força maior
• Acidentes ou incidentes ocorridos durante torneios ou eventos de pesca

Limitação de valor: Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da APEAP por todos os danos não excederá o valor efetivamente pago pelo usuário à APEAP nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação, respeitados os direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

A APEAP reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio:

• Modificar, atualizar ou aprimorar a Plataforma e seus recursos
• Suspender temporariamente o serviço para manutenção ou atualizações
• Descontinuar funcionalidades específicas ou a Plataforma como um todo
• Alterar valores de taxas e serviços, mediante comunicação prévia de 30 dias

Comunicação de alterações: Alterações significativas serão comunicadas por e-mail aos usuários cadastrados ou por meio de aviso destacado na Plataforma. Alterações em valores de serviços serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

O uso continuado da Plataforma após as modificações constitui aceitação das alterações. Caso não concorde com as mudanças, você deverá cessar o uso da Plataforma e, se desejar, solicitar o cancelamento de sua conta.

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), quando aplicável.

Foro de eleição: Fica eleito o Foro da Comarca de Macapá, Estado do Amapá, Brasil, para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor.

Resolução de conflitos: As partes se comprometem a buscar inicialmente a solução amigável de qualquer controvérsia decorrente destes Termos. Não sendo possível a solução amigável no prazo de 30 (trinta) dias, as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário.

Disposições gerais: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por um tribunal competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A falha da APEAP em exercer qualquer direito previsto nestes Termos não constituirá renúncia a tal direito.

Versão vigente: Esta versão dos Termos de Uso entra em vigor na data de sua publicação e permanece válida até que seja substituída por uma versão atualizada.